TJMG 0097133-15.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES BUROCRÁTICAS - RECURSO IMPROVIDO. - É "é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." (STJ - Ag.Rg. no AREsp 733825/SP - Rel(a) Min(a) Antonio Carlos Ferreira - Dje. 16/11/2015) - Deve ser determinada à operadora do plano de saúde que autorize a cobertura das sessões quimioterápicas essenciais à manutenção da saúde do autor, independentemente de haver previsão ou não no rol da ANS, pois, além de este rol não ser taxativo, o direito à vida expressamente protegido pela Carta Magna se sobrepõe às questões burocráticas.