TJMG 0010071-12.2018.8.13.0093
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos das normas dos artigos 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de in…
TJMG 0129699-05.2012.8.13.0481
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPROCEDÊNCIA.
- Reconhec…
TJMG 0035461-11.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMÓVEL DESOCUPADO - AUTO DE CONSTATAÇÃO - IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Constatado pelo O…
TJMG 0100514-36.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PRECLUSÃO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DESPEJO - INCOMPATIBILIDADE.
- Em sede de ação renovatória de locação comercial, pode o…