TJMG 5004234-41.2023.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA E PROTESTO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nas ações em que se discute a legitimidade do protesto de título, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a inexistência do débito que justificaria a cobrança. Por outro lado, cabe ao réu a incumbência de provar a existência e a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053389-14.2015.8.13.0396
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS- VIABILIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSS…
TJMG 5007315-46.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE INGESTÃO DO PRODUTO - PROVA ORAL E/OU PERICIAL. Havendo pedido de inve…
TJMG 3097289-50.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.
O protesto indevido de título consiste…
TJMG 5001766-57.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DISPONIBILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO CONTATO DO BANCO COM A CONSUMIDORA - FATO INCONTROVERSO - MERO ABO…