TJMG 3097289-50.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.
O protesto indevido de título consiste em…
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AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO.
-A Estipulante é parte passiva ilegítima na ação de cobrança de seguro de vida em grupo, morment…
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TJMG 8266567-13.2002.8.13.0024
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA…