TJMG 0015969-76.2016.8.13.0351
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0175868-45.2013.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. DANO…
TJMG 0087300-08.2017.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO…
TJMG 0342457-05.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de re…
TJMG 5002158-84.2020.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FAIXA ETÁRIA - PRÊMIO - AUMENTO - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA - LEI 9.656/1998 - ANALOGIA.
Para o contrato de seguro de vida, não é abusiva a c…