TJMG 5010111-11.2023.8.13.0261
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a…
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TJMG 6951405-24.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - IPSEMG - SEGURO COLETIVO - CONTRATAÇÃO EM 1983 - INDICAÇÃO GENÉRICA DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO - NOVO CASAMENTO EM 1991 - ADIMPLEMENTO AD…
TJMG 5000945-40.2021.8.13.0514
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
- Os docum…
TJMG 5002446-49.2019.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - LOTEAMENTO - MULTA CONTRATUAL - FÓRMULA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS - CUMULAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA COM JUROS DE 1% AO MÊS - IMPOSSIBILI…
TJMG 5000491-94.2019.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Verificada a fraude na contratação dos serviços bancários, bem como a negativação i…