TJMG 6951405-24.2009.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - IPSEMG - SEGURO COLETIVO - CONTRATAÇÃO EM 1983 - INDICAÇÃO GENÉRICA DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO - NOVO CASAMENTO EM 1991 - ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO À ESPOSA DO SERVIDOR POR OCASIÃO DO ÓBITO (2009) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELA EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO NÃO NOMINAL - NECESSIDADE DE RESPEITO À RELAÇÃO PARENTAL EXISTENTE NO INSTANTE DO FALECIMENTO GERADOR DA INDENIZAÇÃO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS - EMBARGOS REJEITADOS - Na medida em que explícito o acórdão ao abordar e afastar todas as teses arguidas pela parte autora, não se acolhem os aclaratórios manejados, que ressabidamente não se prestam para a revisão do convencimento motivado exarado. - Embargos de declaração rejeitados.