TJMG 5000945-40.2021.8.13.0514
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
- Os documentos de ordem 22/29 foram examinados e, uma vez juntada a documentação que a recorrente entendia como suficiente para comprovar a sua hipossuficiência, é cabível o julgamento do feito pela teoria da causa madura, não havendo de se cogitar de violação ao artigo 99, parágrafo 2º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6027268-90.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -…
TJMG 5021697-78.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E RETENÇÃO DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CPF. ATENDIMENTO PELO BANCO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL E RECEITA FEDERAL. AU…
TJMG 6139247-57.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSUMERISTA - COBERTURA DE CIRURGIA - CÂNCER - CARÊNCIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA NA FORMA DECLINADA PELO ART. 12, V, DA LEI FEDERAL 9.656/98…
TJMG 5022641-89.2017.8.13.0024
Tributário - Remessa necessária e apelação cível - Plano de previdência privada - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.
1 - Dado que o artigo 15…