TJMG 5001761-51.2017.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTOS E A SÉRIA PREOCUPAÇÃO ANTE O RISCO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - PERDA DE TEMPO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016075-94.2012.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisiçã…
TJMG 0016914-14.2018.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Não se aplicam as normas do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, em raz…
TJMG 0094099-25.2015.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXCEÇÃO - INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DEMONSTRAÇÃO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - PROPORCIONALIDA…
TJMG 1055637-47.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabili…