TJMG 0016914-14.2018.8.13.0474

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Não se aplicam as normas do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, em razão da inexistência de relação consumerista. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - EXTINÇÃO DE DEPENDENTE APÓS LIMITE DE IDADE - COBRANÇA POSTERIOR - ILEGAL - DANOS MATERIAIS - CARACTERIZADOS - MANTER SENTENÇA. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor. Sendo verificado nos autos que houve a extinção do plano em relação ao filho do associado, seu dependente, por exceder ao limite de idade previsto no estatuto, revela-se abusiva a cobrança arbitrária promovida pela gestora do plano de saúde pelo vínculo secundário não mais subsistente.