TJMG 0365181-75.2014.8.13.0702

EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 STJ - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão da apelante no sentido de limitar a cobertura de urgência e emergência não merece prosperar, tendo em vista o que dispõe a Súmula 302 do STJ. 2. Em consonância com a boa fé objetiva e com o dever de promover o direito fundamental à saúde, é obrigação dos planos de saúde assegurar o tratamento adequado, segundo diagnósticos médicos apresentado, para a melhora do quadro clínico da parte autora.