TJMG 0024811-23.2017.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISONAL DE MESALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO NO PLANO - MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - ÔNUS DA PROVA. O empregado aposentado mantém-se no direito de permanecer vinculado ao plano de saúde empresarial coletivo, podendo usufruir das mesmas condições assistenciais oferecidas aos empregados ativos, conquanto passe a suportar o ônus econômico anteriormente pago pelo empregador, assumindo integralmente o custeio do produto (art. 31 da Lei 9.656/98). Cumpre ao autor o ônus da prova quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).