TJMG 0081229-20.2013.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Demonstrado nos autos que as cobranças indevidas não se lastrearam em disposições contratuais…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEVIDO APONTAMENTO PARA O PROTESTO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Ainda que indevido, o mero apontamento do título para o protesto, sem consumar o protesto, não gera da…