TJMG 1203872-53.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0144803-49.2009.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
A servidão administ…
TJMG 0001548-96.2010.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MINERODUTO "MINAS-RIO". VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA
-O valor da indenização decorrente de co…
TJMG 0207204-26.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INVENTARIANTE REMOVIDO - AUSÊNCIA DE NECESSIDAE DE CONFIRMAÇÃO DA REMOÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA…
TJMG 0402452-57.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-MULHER DO EXECUTADO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Deve ser afastada a constrição do imóvel que, em…