TJMG 6006563-71.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR VINCULADO AO IPSEMG - SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO ÓBITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - VALOR DO BENEFÍCIO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ARBITROU O PENSIONAMENTO NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PAGOS - MANUTENÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Se após o término da relação conjugal a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0158342-40.2008.8.13.0116
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE-CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE PROPRIEDADE VIZINHA- SERVIDÃO DE ÁGUA- AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO- SERVIDÃO MANTIDA- DESVIO DO CURSO DO CÓRREGO- ILEGALIDADE- MANUTENÇÃO DE PO…
TJMG 0083589-03.2008.8.13.0023
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Na esteira do artigo 927 do Código de Processo Civil, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida quando o re…
TJMG 2876408-75.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - POSSE - PERDA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo o autor comprovado a posse do imóvel, que foi objeto de desapropriação para fins de Programa…
TJMG 0060954-78.2006.8.13.0126
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PRÉVIA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se dos autos que o contrato de compra e ve…