TJMG 0014945-96.2018.8.13.0430
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Estando o imóvel desencravado, não deve ser concedida a proteção possessória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0617358-29.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA NEGADA. DANO MORAL. CABIMENTO.
- A injusta negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço…
TJMG 2164462-45.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- O mero d…
TJMG 0015213-34.2010.8.13.0236
CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. DANOS MORAIS. Não havendo o transcurso do prazo prescricional decenal para discutir abusividade de cláusula em contrato firma…
TJMG 8945346-25.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA UNA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S)…