TJMG 5035427-19.2025.8.13.0079
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA PACTUADA E EFETIVA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE FERRAMENTA DE CÁLCULO. CUSTO EFETIVO TOTAL. INCLUSÃO DE IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RE…
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EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 175 da CRFB/88, a concessão para explorar serviço de trans…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. ESTELIONA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 1.206 CC - ART. 620 CPC - DECISÃO REFORMADA
- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil e art. 620 do Código de Processo C…