TJMG 5011291-50.2024.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1 - Os descontos indevidos do consumidor geram danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000683-68.2017.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE…
TJMG 5026678-86.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA - REVISÃO INDEVIDA.
- Não sendo comprovada a contratação ou a efetiva co…
TJMG 2276927-20.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'SIMBA' - INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO AO COMBATE ÀS FRAUDES FINANCEIRAS,…
TJMG 0003283-23.2017.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO A SER HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA - DESOCUPAÇÃO DO…