TJMG 5000683-68.2017.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.
- A revisão judicial para fins…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013174-69.2011.8.13.0514
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, adquire o título de propriedade decorrente da usucapião especial aquele que p…
TJMG 0583584-12.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar determinação para que o a…
TJMG 0018601-08.2014.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA "GIGANTOMASTIA MÁMÁRIA" CAUSADORA PROBLEMAS GRAVES NA COLUNA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MO…
TJMG 5066658-50.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. GARANTIA A SER A…