TJMG 5001415-86.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO. A cobrança indevida decorrente de serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001283-23.2021.8.13.0026
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. CIVIL. FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUTENAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO PROVIDO.
- A ex-esposa pode retomar…
TJMG 5001517-65.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PARTILHA AMIGÁVEL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ADVOGADA SEM PODERES -…
TJMG 2162333-90.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE 30 % DOS VENCIMENTOS.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os…
TJMG 5000790-77.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO PERCUTÂNEA DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VAL…