TJMG 2162333-90.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE 30 % DOS VENCIMENTOS.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de…
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TJMG 1251389-63.2007.8.13.0479
v v p : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SPC. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE PROVAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. INÉRCIA. PROCEDÊNCIA DO P…
TJMG 0833129-30.2008.8.13.0394
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. - Surge o dever de reparar por ato ilícito civil sempre que a…
TJMG 0321518-81.2006.8.13.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. DEVEDOR CONTUMAZ. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE DAN…