Decisão · TJMG

TJMG 5001283-23.2021.8.13.0026

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-15publicado em 2022-02-16

CIVIL

EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. CIVIL. FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUTENAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO PROVIDO. - A ex-esposa pode retomar o nome de solteira a qualquer momento, ainda que na época do divórcio as partes não tenham deliberado sobre o tema.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →