TJMG 5000300-10.2020.8.13.0624
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cobrança de serviço de telefonia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. DIREITO DE PERMANÊNCIA. POSTERIOR EXTINÇAO DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
1- A ação de cobrança não é…
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EMENTA: < APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143/2015 - INCAPACIDADE DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - DOENÇA DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º, INCISO…
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EMENTA: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscrição do nome da parte no…