TJMG 5032105-09.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143/2015 - INCAPACIDADE DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - DOENÇA DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º, INCISO III, CC/02) - CURATELA - ASSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVIA…
TJMG 5001189-62.2023.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - FIDELIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR…
TJMG 3493850-63.2012.8.13.0024
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LIQU…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE…