TJMG 5135982-88.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1- A ação de cobrança não é a via adequada para discutir eventual descumprimento de acordo sobre partilha de bens. 2- Na dicção do artigo 516, II, do CPC, a execução fundada em título executivo judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.