TJMG 5001009-64.2019.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. O artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Às…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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