TJMG 6029630-65.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO- TELEFONIA FIXA- COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ALEM DA FRANQUIA - EXISTÊNCIA- REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DEVIDA- - A configura indevida de serviços de telefonia que não restaram…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0012884-58.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - FALTA DE INT…
TJMG 5071301-12.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL - PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO PLANO D…
TJMG 5106973-47.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BANCO - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA - COMPRAS SUSPEITAS - INÉRCIA - SERVIÇO…
TJMG 5014422-15.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - APOSENTADO - DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - CRITÉRIO DE VARIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO NA APÓLICE…