TJMG 0012884-58.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE - REINCLUSÃO ADMINISTRATIVA DA PARTE AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE - DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. Demonstrando a parte agravada que atendeu ao pedido extrajudicial formulado pela parte agravante, no sentido de sua reinclusão no plano de saúde, resta configurada a falta de interesse recursal na reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nesse sentido.