TJMG 5071301-12.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL - PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE TESE DO STJ. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ativos e inativos dos planos de saúde empresarial devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, necessário se faz supri-lo.