TJMG 5014422-15.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - APOSENTADO - DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - CRITÉRIO DE VARIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO NA APÓLICE - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que o ex-empregado tenha o direito de se manter no plano de saúde coletivo de sua ex-empregadora, nos termos do que dispõe o art. 31 da lei 9656/98, deve arcar com a integralidade do pagamento do prêmio e, não havendo nos autos provas de que o valor cobrado com base na faixa etária do segurado é abusivo, impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido do autor de revisão do valor do prêmio.