TJMG 5007705-39.2024.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do entendimento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001285-54.2020.8.13.0696
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. Apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compens…
TJMG 5000370-15.2019.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JUROS - TERMO A QUO - ARRAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. Os juros de mora, em…
TJMG 5011585-79.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.…
TJMG 5027557-69.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Se a parte autora afirma inexistir déb…