TJMG 5011585-79.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6297650-37.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - MULTA COMPENSATÓRIA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATANTE - LICITUDE.
A cláusula que prevê o pagamento de multa compensatória pela ruptura…
TJMG 0005935-19.2012.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se incumbindo a autora…
TJMG 0127941-26.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de p…
TJMG 0583978-24.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- INDEFERIMENTO - Deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse quando não foi devi…