TJMG 0043737-09.2015.8.13.0481
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança…
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TJMG 0482654-79.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO - DESCUMPRIMENTO - ATRASO SUPERIOR A SEIS MESES - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL EX…
TJMG 0178305-03.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não havendo comprovação da plausibilidade do direito alegado, impõe-s…
TJMG 5004479-31.2019.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DESCUM…