TJMG 5105132-56.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013316-88.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. ENOXAPARINA (CLEXANE). TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. USO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.…
TJMG 0391908-62.2022.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. - Aplica-se o Código de De…
TJMG 0200870-30.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,…
TJMG 5002825-12.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DANOS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE LOCATÓRIO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EVENTO- MORA PARA RETIRADA DA ESTRUTURA DO EVENTO. O não recolhimento do p…