TJMG 0383583-21.2015.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE - CABIMENTO.
- As reiteradas…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA DO IMÓVEL - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - PREJUÍZOS - AO FISCO - AO PROCESSO - NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
- Não levantado qualquer prejuízo ao fisco ou ao proced…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
- O vínculo de casamento e também da uni…
TJMG 0624043-46.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO -…
TJMG 0014002-71.2010.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais…