Decisão · TJMG

TJMG 0014002-71.2010.8.13.0297

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-02publicado em 2022-06-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com animus domini.

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