TJMG 0313076-15.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA DO IMÓVEL - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - PREJUÍZOS - AO FISCO - AO PROCESSO - NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Não levantado qualquer prejuízo ao fisco ou ao procedimento de inventário quanto ao não depósito do valor correspondente ao sinal da venda do imóvel e estando os herdeiros de acordo com a venda, o inventário deve prosseguir, em observância ao princípio da razoabilidade e fins sociais da lei. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - DEPOSITO JUDICIAL NÃO INTEGRALIZADO - IMPROCEDÊNCIA. Incabível a pretensão de liberar verbas depositadas judicialmente posto que o valor total sequer foi integralizado em conta judicial, como exigido.