TJMG 0058796-66.2015.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - PROVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS
- Se a cobrança de valores indevidos lançados em fatura de cartão de crédito, limitada a montante de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1307622-37.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRAD…
TJMG 2006563-07.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA EM DIVÓRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO.
1. Não havendo valor certo e determinado…
TJMG 5144542-58.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO FECHADO - NÃO ENTREGA - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - QUANTIA RECEBIDA - DEVOLUÇÃO.
É legítima a pretensão de resolução do…
TJMG 0074595-72.2011.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL- INADIMPLÊMCIA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
- Demonstrada a inadimplência da parte cedente ao recusar a assina…