TJMG 1307622-37.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A exigência de averbação do contrato junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis revela-se despicienda quando o comprador do imóvel locado possui ciência inequívoca da locação existente. - Diante das particularidades do caso, deve ser mantida a decisão agravada, pois, se restar comprovada a ciência do terceiro comprador do contrato de locação existente entre as partes, tem-se atendida a eficácia erga omnes estabelecida pelos arts. 27 e 33 da Lei nº 8.245/91.