TJMG 5001621-21.2023.8.13.0351
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO A MENOR. LAVRATURA DO TOI SEM A PRESENÇA DA CONSUMIDORA OU OUTRO RESPONSÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA PARCIAL DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou procedente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. ART. 794 DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA OBRIGATÓRIA.…
TJMG 2659445-91.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE SUCESSORES. COMPOSSE. COPROPRIEDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC/15. A lim…
TJMG 5003923-48.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - ESTADO DE FATO - POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA.
- Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito…
TJMG 0090781-68.2019.8.13.0324
EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO…