TJMG 9880968-14.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOMandado de Segurança - Contribuição Previdenciária - Lei Municipal nº 7.968/2000 - Servidor Municipal - Inativo - Desconto indevido - Segurança…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO FATURAMENTO - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE.
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TJMG 9694880-62.2003.8.13.0024
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TJMG 0560133-43.2003.8.13.0701
ISSQN-SOCIEDADE CIVIL-SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. - Faz jus ao benefício previsto no artigo 9º § 3º do decreto-lei 406/68, a sociedade c…
TJMG 1860307-53.2003.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída p…