Decisão · TJMG

TJMG 0560133-43.2003.8.13.0701

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-05-10publicado em 2005-08-11

TRIBUTÁRIO

ISSQN-SOCIEDADE CIVIL-SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. - Faz jus ao benefício previsto no artigo 9º § 3º do decreto-lei 406/68, a sociedade civil de profissionais liberais cujos sócios prestam serviços sob responsabilidade pessoal.

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