TJMG 2909776-47.2009.8.13.0313
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - BLOQUEIO DE LINHA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000286-90.2019.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DO DOMÍNIO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSE INJUSTA. Para a procedência do pedido de imissão na posse, ex…
TJMG 5007905-52.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO- COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILID…
TJMG 0018665-48.2020.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO - PRIVILÉGIO - DECOTE - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE -…
TJMG 1737224-08.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Na Ação de Inventário, cabe ao juiz decidir apenas as questões de direito, caso os…