TJMG 3490823-72.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos casos de rescisão antecipada do contrato a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0159486-71.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 do CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, que trata…
TJMG 0318846-66.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a…
TJMG 0279059-86.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
- Comprovada a incapacida…
TJMG 2988674-92.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIO…