TJMG 0159486-71.2010.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 do CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, que trata da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que…
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