TJMG 5000148-48.2017.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - NÃO HÁ PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE
- Ausente a prova da relação jurídica entre as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024951-30.2016.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO VÍNCULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - ATUALIZAÇÃO - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA ADI 5090 - IN…
TJMG 5000723-18.2019.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BENS COMUNS - EX-CÔNJUGES - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - BENS COMUNS DO CASAL - UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO - NECESSIDADE -…
TJMG 1603830-02.2022.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO N…
TJMG 5000656-15.2020.8.13.0556
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. A aquisição da propriedade de imóvel por usucapião extraordinário depende da coexistência…