TJMG 5000723-18.2019.8.13.0878

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BENS COMUNS - EX-CÔNJUGES - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - BENS COMUNS DO CASAL - UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim. Preliminar rejeitada. - O cônjuge que no curso da ação de divórcio permanece administrando os bens comuns do casal deve prestar contas ao outro.