TJMG 5001767-09.2021.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - RECURSO PROVIDO.
- É inequívoco que a cobrança indevida de débito pela empresa de telefonia, bem como a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDE…
TJMG 5005599-39.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - FATO GERADOR DA INVALIDEZ PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - NEGATIVA DE COBE…
TJMG 5093502-95.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DECOTE OU DIMINUIÇÃO VALOR LOCATÍCIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO ATÉ A EFETIVA E…