TJMG 5093502-95.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DECOTE OU DIMINUIÇÃO VALOR LOCATÍCIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES MANTIDA.
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RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DETERIORAÇÕES. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. Finda a locação, o locatário deve restituir o imóvel nas mesmas condições em que foi locado, sob pena de pagamento de multa contratual e lu…
TJMG 0509625-83.2005.8.13.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO.
É de se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão…
TJMG 0898613-84.1998.8.13.0024
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre…
TJMG 0944555-96.2002.8.13.0672
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM ÚNICO - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - DIVISÃO CÔMODA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA PARTILHA - PREVISÃO LEGAL - RECU…