TJMG 5067347-84.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PAR…
TJMG 2702896-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRA FASE…
TJMG 5002171-93.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC/02 - OCORRÊNCIA - DECURSO DE TEMPO.
A pretensão de partilhar bem imóvel encontra-se fulmin…
TJMG 5000259-97.2019.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - AMPUTAÇÃO DE UMA DAS MÃOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANTENTE - PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO - DANO NO CASO CONCRETO - PEDIDO PROCEDENTE.
- Constatada a inva…